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domingo, janeiro 18, 2026
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Governo sanciona lei que regulamenta data-base

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Foi publicada na última sexta-feira, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 2.708, de 25 de abril de 2013, que fixa a revisão da data-base, reajuste salarial anual dos trabalhadores do Estado, para o dia 1º de maio. A lei concede ainda a revisão anual de 5,57% de reajuste aos profissionais e pensionistas, relativo ao período de outubro de 2011 e outubro de 2012.

Segundo o documento, o dia 1º de maio será a data-base para revisão da remuneração dos ativos,  militares, inativos, pensionistas e cartorários com benefícios reajustados na mesma proporção . Anteriormente, o reajuste acontecia no mês de outubro.

Conforme o texto, o índice de 5,57% é incluso na folha de pagamento do mês de abril de 2013. A lei determina ainda que o pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de outubro de 2012 a março de 2013 serão pagos em seis parcelas iguais, com início no mês de julho de 2013. (JT)

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