O Governo do Estado editou na sessão ordinária desta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa, uma Medida Provisória que inclui 1.136 servidores remanescentes de Goiás no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO). A MP atende a uma demanda antiga dos primeiros servidores públicos que trabalham no Estado desde a separação do norte goiano e a criação do Tocantins.
Além da Medida Provisória, tramita ainda na AL uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as mesmas demandas. Para o secretário, no entanto, a PEC não fazia garantia para os funcionários ou para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins.
Sobre a questão previdenciária, o IGEPREV terá, a partir da data de aprovação da Medida Provisória pelo Parlamento, 30 dias para publicar a lista com o nome de todos os servidores públicos remanescentes do antigo Norte Goiano.
