Na próxima terça-feira, 15, às 9 horas, representantes de 17 prefeituras tocantinenses assinam com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Protocolos de Intenções para viabilizar a realização do Projeto de Construção de Matadouros/Frigoríficos. O evento faz parte das exigências do convênio assinado pelo Governo com o Banco Mundial, por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) para a construção ou a reforma de matadouros/frigoríficos em 17 municípios.
Segundo o administrador da Diretoria de Projetos e Captação de Recursos da Seagro, José Aníbal Rodrigues, a assinatura dos documentos tem a finalidade de engajar Estado e municípios no compromisso de estabelecerem entre si uma articulação institucional e uma atuação conjunta. “O objetivo é seguir o projeto estabelecido, com base em estudo de viabilidade econômica e financeira que indique o meio que possibilite a autossustentabilidade do empreendimento”, completou.
Ainda de acordo com o administrador, para serem contempladas, as prefeituras devem atender às exigências necessárias para a construção de um frigorífico. “É preciso que o município esteja com a Lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) aprovada pela Câmara Municipal e um decreto regulamentando a lei, além disso, deve encaminhar três áreas para a avaliação da viabilidade de implantação dos matadouros”, afirmou.
