O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisões liminares que obrigaram o Estado a adotar medidas imediatas para reformar e reestruturar delegacias de Polícia Civil nos municípios de Wanderlândia e Darcinópolis, no Bico do Papagaio. As determinações, expedidas pela 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, foram motivadas por vistorias que apontaram condições consideradas críticas nas unidades, com estruturas deterioradas e insuficiência de recursos para o funcionamento adequado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Para Darcinópolis, a decisão determinou que o Estado apresentasse, no prazo de 30 dias, um plano completo de adequação estrutural, incluindo diagnóstico técnico, cronograma de execução das obras, previsão orçamentária e detalhamento de equipamentos e mobiliário necessários. Em caráter emergencial, no prazo de 15 dias, também foi exigida a adoção de medidas para garantir o funcionamento mínimo da unidade, com proteção de documentos, organização de bens públicos e solução provisória para atendimento em espaço adequado.
Em Wanderlândia, os problemas estruturais identificados incluem infiltrações, mofo, rachaduras, falhas no abastecimento de água potável e equipamentos de informática danificados. A decisão seguiu parâmetros semelhantes, determinando a elaboração de um plano de reforma e a execução de intervenções imediatas para evitar o agravamento da situação, especialmente no que diz respeito à preservação de provas e bens apreendidos.
Nas ações, o MPTO argumentou que a precariedade das delegacias compromete diretamente a continuidade e a eficiência do serviço público, além de expor riscos à integridade de documentos e ao atendimento da população. O caso acende alerta sobre a infraestrutura da segurança pública na região e reforça a necessidade de investimentos urgentes para garantir condições mínimas de funcionamento nas unidades policiais.
