Depois de assinar um protocolo de intenções no qual se compromete a tomar todas as medidas legais para buscar a redução de gastos com pessoal, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no máximo até o final do terceiro quadrimestre deste ano, “sendo implementada de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial” da Polícia Civil, o governo do Estado voltou atrás e cancelou o prazo. A informação, que revoltou os policiais civis, foi repassada na sexta-feira, 20, pelo secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL), Moisemar Marinho, durante a assembleia geral da categoria.
A mudança de posição do governo foi decisiva para que os policiais, praticamente por unanimidade, tenham mantido a greve geral iniciada em 25 de fevereiro.
Assim, o governo quer que os policiais façam um acordo sem sequer ter um prazo concreto de quando receberiam o alinhamento salarial previsto em lei que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda. “Estamos vendo um imenso desrespeito pela categoria. Não temos como fazer acordo algum assim. Fizemos uma contraproposta viável e o governo não a aceitou”, destacou Moisemar Marinho, ao assegurar que com essa intransigência que sequer estipula um prazo para o alinhamento a greve geral da Polícia Civil vai continuar.
Bagunça
Além disso, para o SINPOL há uma bagunça generalizada no governo, com secretários fazendo coisas por cima de outros. Intermediado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública na noite de quarta-feira, 18 de março, o protocolo de intenções que estipulou o prazo de enquadramento e posterior inclusão da conquista dos policiais foi subscrito pelos secretários da Segurança, César Simoni, da Comunicação Social, Rogério Silva, e pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Rodrigo do Vale.
Porém, na tarde de sexta-feira, em reunião com o comando de greve da Polícia Civil, o próprio secretário da Administração Geferson Oliveira e o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, disseram não saber dessa disposição do governo.
“Fica parecendo que os próprios secretários não conversam ou que são inimigos dentro do governo. Não estão tratando os policiais civis com respeito. Infelizmente, parece que o governador Marcelo Miranda não tem gente confiável do lado dele”, frisou Moisemar Marinho.
Os policiais entraram em greve no dia 25 de fevereiro após aguardar, e não receber, uma proposta sequer da administração estadual para o cumprimento da lei 2.851/2014, que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda.
A lei regulamenta conquista histórica dos policiais civis, com o alinhamento da carreira de cerca de 1,3 mil profissionais. O alinhamento foi promovido pelo próprio governador Marcelo Miranda em 2007, na sua penúltima gestão.
Porém, a regulamentação da conquista se arrastou por todos os governos seguintes e só veio a ocorrer em abril do ano passado, para ter efeitos financeiros parcelados em quatro vezes a partir de 2015.
O governo do Estado alega não ter dinheiro para a conquista dos policiais, mas a parcela de 2015 do alinhamento corresponde a apenas 1% da folha de pagamento do Estado e não ultrapassa mensalmente o percentual de 21% do que o Estado tem para gastar com o pagamento de salários de cargos comissionados.
