Fabion Gomes, deputado estadual biquense pelo PL, disse por meio de sua assessoria jurídica, que vai recorrer da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve condenação por improbidade administrativa, oriunda de 1 Instância. A ação teve origem no Ministério Público em razão do direcionamento de licitações quando ele era prefeito do município de Tocantinópolis.
Veja a Nota:
A assessoria jurídica do Deputado Estadual Fabion Gomes de Sousa informa que irá recorrer da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis – TO nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00033780620168272740.
A Assessoria reforça o posicionamento de que o Deputado não cometeu quaisquer atos caracterizadores de improbidade durante sua Gestão a frente do Município de Tocantinópolis – TO, conforme provas produzidas nos autos, e que será defendido na Instância Superior.
Por fim, esclarece que a condenação imposta não implicará prejuízo no âmbito eleitoral em razão da entrada em vigor da Lei n° 14.230/2021 que promoveu alterações na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Palmas – TO, 24 de novembro de 2021.
JUVENAL KLAYBER COELHO
OAB/TO 182-A
