As dívidas do governo do Estado e dos municípios tocantinenses, até julho de 2012, reconhecidas judicialmente, alcançam o valor de R$ 176,082 milhões em precatórios. Desse total, mais de R$ 156,960 milhões são devidos pelo Estado, R$ 19,121 milhões pelos municípios, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no ano passado. E as regras para o pagamento desses débitos podem ser alteradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o parcelamento dos precatórios inconstitucional, porém ainda decidirá se a determinação será retroativa.
O STF concluiu que a emenda nº 62, de 2009, é inconstitucional e que voltam a valer as regras da Constituição Federal, que prevê o pagamento imediato dos precatórios. O procurador-geral do Estado, André Matos, afirma ao Jornal do Tocantins que a determinação do STF tem que ser cumprida, porém não soube informar a real situação das dívidas do governo, mas ressalta que fará levantamento de dados dos precatórios.
Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça (TJ-TO), 162 precatórios ainda aguardam julgamento. A informação é do Diário de Justiça nº 2.965, de 25 de setembro de 2012, último levantamento realizado. Contudo, o TJ-TO não divulgou os valores dos processos.
Segundo a assessoria do TJ-TO, caso os ministros do STF decidam retroagir o efeito da decisão, os envolvidos em dívidas já julgadas e parceladas devem ser chamados para obedecer aos procedimentos que o STF deve regulamentar.
Municípios
Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB), essa decisão será o caos financeiro dos municípios, destacando aqueles que são de menor porte, que é o caso da maioria dos municípios tocantinenses. Cintra diz ainda que vai solicitar o cumprimento da determinação dentro do princípio do julgamento paritário e da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. “A decisão do STF interfere ainda na Lei Orçamentária Anual (LOA), que já possui previsão de aporte para pagamento dos precatórios”, destaca. (Jornal do Tocantins)
