A Advocacia Geral da União (AGU) não acatou a liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, garantindo a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao governo do Tocantins. Conforme o Ministério da Previdência Social (MPS), a AGU elaborou um parecer demonstrando que a liminar não abrangeria o conjunto de irregularidades do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) que impede a renovação do CRP.
O Estado está sem o CRP desde o dia 31 de dezembro e impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções. Fica garantido ao governo apenas os recursos relativos às ações de educação, saúde e assistência social.
O governo também não terá liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e não receberá o pagamento referente à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Irregularidades
Entre as irregularidades que impede o governo do Estado de renovar o CRP está a aplicação desenquadrada no fundo Golden Tulip, que se trata de um hotel em Belo Horizonte. O IGEPREV aplicou R$ 63,1 milhões no fundo, tendo uma participação de 29,11%, sendo que o limite de participação é de 25%. O fundo tem patrimônio líquido de R$ 216,8 milhões e é administrado pela instituição financeira BNY Mellon.
Além do Golden Tulip, o Igeprev tem mais seis aplicações desenquadradas, além de ter realizado nos últimos anos aplicações de riscos, sem os devidos cuidados com processos de credenciamentos das instituições. O MPS também tem apontado que o Igeprev não tem conseguido demonstrar a efetiva participação do Conselho de Administração no acompanhamento e avaliação sistemática da gestão econômica e financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado.
Outras pendências
Também consta no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC, que o governo do Estado não comprovou regularidade nas prestações de contas de recursos federais recebidos e no recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Governo
Por meio de nota, o governo do Estado informou que a Procuradoria Geral do Estado está analisando qual caminho jurídico adotará para garantir o cumprimento da decisão liminar do STF, que garantiria a renovação do CRP.
A nota ainda detalha que o governo, entre as medidas para sanar as irregularidades apontadas pelo MPS, deverá atualizar os repasses da contribuição dos servidores, recolhido pelo governo, e patronal que não foram repassadas no ano passado, pela gestão do ex-governador Sandoval Cardoso. Com repasses em atraso desde agosto, o governo deve mais de R$ 159,6 milhões em contribuições ao IGEPREV. (Jornal do Tocantins)
