O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Esperantina, José Cássio dos Santos Costa, informou ao jornal Folha do Bico que ainda não foi notificado da decisão judicial, que o condenou a três anos de reclusão na terça-feira, 9, após denúncia do Ministério Público do Tocantins (MPTO), mas que, assim que for oficialmente notificado, recorrerá da decisão.
A condenação se deve ao descumprimento de requisições ministeriais realizadas entre julho e outubro de 2020.
A denúncia foi apresentada pelo promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis. Segundo o promotor, José Cássio foi solicitado a fornecer dados técnicos necessários para uma Ação Civil Pública. Apesar de ter recebido e assinado os ofícios com as solicitações, o ex-parlamentar não repassou as informações requisitadas.
A sentença aponta que José Cássio deixou de fornecer as respostas necessárias em três ocasiões, em situações nas quais havia sido instaurado um inquérito civil público. O objetivo do réu, conforme a decisão judicial, era impedir que o órgão ministerial aprofundasse as investigações na Casa Legislativa que ele presidia.
Além da pena de três anos de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, José Cássio dos Santos Costa também foi penalizado com o pagamento de 360 dias-multa.
A condenação destaca a importância do cumprimento das requisições ministeriais para a transparência e a correta fiscalização dos atos administrativos. O Ministério Público reforça que ações desse tipo são essenciais para garantir a responsabilidade e a prestação de contas por parte dos gestores públicos.
Essa decisão judicial serve como um alerta para outros agentes públicos sobre a importância de colaborar com as investigações e requisições do Ministério Público, sob pena de sanções severas e responsabilização judicial.
