O Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não aceitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do governo do Estado contra a Lei nº 2.851, de 2014,que enquadra a Polícia Civil de nível médio para nível superior. Com isso, a equipe do governador Marcelo Miranda (PMDB) iniciou um mutirão de estudos sobre como conceder o benefício, antes parcelado em quatro vezes. Como a implementação do benefício foi adiada, os percentuais dos primeiros três anos gerarão um impacto mensal de R$ 9,785 milhões. Somando com a última parcela do enquadramento, com previsão de entrar em vigor em janeiro do próximo ano, o valor sobe para R$ 13,2 milhões. O governo ainda deve R$ 189,4 milhões de passivos gerados pelo atraso da implementação do benefício.
O governo fez as projeções dos impactos para os 1.345 agentes de polícia, penitenciário e de necrotomia, escrivães, papiloscopistas e motorista policial. E, de imediato, é que o novo custo na folha poderá prejudicar a implementação
da última parcela da data-base de 2016 – percentual de 5,56% – e até gerar atrasos no pagamento dos salários dos servidores.
O secretário estadual da Administração Geferson Barros afirmou que a situação é bastante complicada, pois a decisão judicial não era esperada e complica todo o planejamento feito para o ano. “Conforme expliquei em audiência na Assembleia Legislativa, o enquadramento da Polícia Civil poderá deixar o governo sem dinheiro para garantir a última parcela da data-base de 2016 e poderemos passar a ter outro problema grave: atraso dos salários”, disse. Barros frisou que a ordem do governador é garantir o pagamento em dia dos salários, mas isso estaria cada vez mais difícil em razão do crescimento da folha estar acima do aumento da arrecadação.
Na prática
O governo trabalha com vários cenários, desde a possibilidade de precisar fazer a implementação neste mês, para o pagamento em agosto, como também estuda a possibilidade de voltar à Justiça para questionar a implementação do enquadramento. “A decisão do Tribunal de Justiça não nos obriga a implementar o enquadramento, ela nega nosso questionamento da constitucionalidade, utilizando como argumento a falta de orçamento e financeiro. Então, temos um decreto em vigor suspendendo o enquadramento, que é alvo de ação na 1ª instância e vamos aguardar uma decisão sobre isso.
Outra coisa, é que estamos estudando a possibilidade de apresentar um novo questionamento à Justiça”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Sérgio do Valle. Ele frisou que nada foi decidido ainda. (Jornal do Tocantins)
