A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que eleva o limite de emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1 ,73% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada em dois turnos, e obteve, na segunda votação, 16 votos votados pelos deputados presentes.
Com a aprovação da emenda, cada parlamentar do Tocantins terá a possibilidade de direcionar aproximadamente R$ 10 milhões em emendas individuais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Esses recursos poderão ser aplicados em projetos e ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública em todos os 139 municípios do estado.
O novo limite de emendas permite uma maior autonomia aos parlamentares para atenderem demandas regionais e contribuirem diretamente para o desenvolvimento local. Porém, a legislação mantém a obrigatoriedade de destinação de 25% do total das emendas para despesas na área da saúde, garantindo um investimento mínimo nesse setor essencial.
A ampliação do limite de emendas individuais é vista como uma forma de fortalecer a capacidade de atuação dos deputados no direcionamento de recursos para áreas prioritárias e estratégicas no Tocantins, permitindo maior atenção às necessidades específicas das comunidades municipais.
