O reajuste de 10,23% na tarifa de energia elétrica no Tocantins está suspenso, por efeito de uma decisão liminar obtida pelo governo estadual junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ). A Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) afirmou que cumprirá a decisão judicial, que impõe multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, e que só adotará medida sobre a suspensão do reajuste após consulta à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A agência informou que a diretoria da ANEEL irá se reunir para deliberar sobre o assunto, em data ainda não definida.
Em entrevista coletiva ontem, o procurador-geral do Estado, André Matos, afirmou que o governo do Estado está preparando outra ação buscando decisão definitiva sobre o assunto. “A liminar, que foi conseguida de forma urgente, é só o primeiro passo do governo que deve continuar buscando decisões mais sólidas para impedir o aumento”, afirmou.
Segundo ele, a ação do governo estadual que resultou na liminar obrigando a concessionária a suspender a cobrança, foi embasada no impacto econômico que o aumento na tarifa de energia elétrica causaria aos consumidores residenciais e industriais do Tocantins. “A Justiça entendeu que é procedente a afirmação que o governo faz de que o aumento provocaria um impacto danoso ao consumidor, além de colocar em risco a produção industrial do Estado”, disse Matos, que assinou a ação.
Sobre o fato de o governo só ter se manifestado após o reajuste da tarifa – cuja proposta foi enviada pela Celtins há um mês -, Matos disse que houve tentativas de discutir a questão junto à concessionária. “O governo buscou formas de discutir esse reajuste com a Celtins, mas não recebeu, desde a intervenção da ANEEL na concessionária, as informações necessárias para debater o reajuste da tarifa”, justificou o procurador.
Presidência
Outra frente de atuação do governo estadual, segundo Matos, ocorreu no âmbito administrativo, solicitando à presidente Dilma Rousseff que discutisse diretamente com a agência reguladora a possibilidade de retirar o aumento na energia elétrica para o Tocantins. “A presidente pode realizar essa intercessão em prol do Tocantins e foi neste sentido que o pedido foi realizado pelo governador, que também lembrou que o Estado é grande produtor de energia”, disse o procurador. Procurada, a Presidência da República não confirmou o recebimento do ofício enviado pelo governador Siqueira Campos. Já a Agência Tocantinense de Notícia (ATN), afirmou ontem que o documento foi protocolado, por e-mail assinado por Vanessa Vieira, assessora do Gabinete Pessoal da presidente da República.
Estatização
Um dos assuntos tratados na coletiva concedida pelo procurador-geral do Estado foi a possibilidade de compra de ações da Celtins pelo governo estadual, que atualmente tem 49% das ações e a prerrogativa de compra dos papéis. “A alternativa de estatização não foi descartada em reunião com o governador. O governo do Tocantins é sócio minoritário e com a compra de 2% das ações se tornaria majoritário. Mas o governo acredita que isso é uma medida que iria na contramão do que se fez em outras concessões como a da Companhia de Saneamento do Tocantins”, disse Matos.
Entenda
Com a decisão judicial, divulgada ontem, o reajuste nas tarifas de energia elétrica de 10,23% para consumidores residenciais (baixa tensão) e 12,96% para indústrias, fica suspenso. O governo alega que a reação tardia ao reajuste aconteceu por falta de informações referentes à elaboração da proposta de aumento da tarifa enviada pela Celtins no último dia 3 de junho à Aneel. (JT)
