O deputado estadual, José Bonifácio (PR), solicitou mudanças no Código Tributário do Estado do Tocantins objetivando reduzir os elevados valores cobrados nos juros e multas quando o pagamento do IPVA ocorre em atraso.
Segundo Bonifácio, o descumprimento das obrigações relacionadas ao IPVA não pode receber penalidades tão duras quanto à sonegação, e muito menos ter caráter confiscatório, pois trata-se tão somente de atraso no pagamento.
Estas multas são aplicadas nos casos de atrasos no pagamento do imposto, como também nos casos de adulteração do documento.
Os valores propostos estão dentro da realidade da aplicação de penalidades quando ocorrer quaisquer dos casos acima, estabelecendo-se valores compatíveis com a realidade fiscal, principalmente nos casos de atrasos no pagamento que não se constituem em sonegação, não diferentes dos atrasos de pagamentos das contas de fornecimento de água e energia elétrica, taxados em 2% do valor da fatura.
Outro pleito que trará grandes benefícios à população de todo Estado, solicitado via requerimento, trata da transformação de multas em advertências, para as infrações de trânsito de natureza “leve e média”.
A transformação de multa em advertência para as infrações de natureza leve e média, já está prevista na Resolução 404/2012 do CONTRAN, inclusive com aplicação prevista para 1º de janeiro do ano em curso e já é praticada em alguns Estados. Deste modo, Bonifácio solicitou que este benefício seja estendido aos cidadãos tocantinenses. (ASCOM)
