As Prefeituras e as Câmaras Municipais dos municípios, além dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e órgãos independentes do Estado terão até o próximo dia 16 para enviarem as informações sobre concursos, aposentadoria, pensões, admissão e movimentação de pessoal de suas respectivas instâncias ao Tribunal de Contas do Estados (TCE).
Os dados são referentes ao segundo quadrimestre deste ano, ou seja, os meses de maio, junho, julho e agosto. O não envio dos dados geram, primeiramente, aplicação de multa pessoal aos gestores. Depois, o TCE ainda pode tomar outras medidas, como instaurar processo administrativo.
De acordo com a coordenadora de Atos de Pessoal do TCE, Aida Maria do Amaral, nos primeiros quatro meses deste ano, das 322 instâncias públicas que devem fornecer às informações ao TCE, 82 estão inadimplentes e, destas, 31 são Prefeituras.
Já para a segunda remessa, a coordenadora disse que somente 20 instâncias da administração pública enviaram as informações. Destas, 10 são prefeituras. Contudo, 296 ainda devem prestar relatório ao TCE, até o dia 16 de setembro.
As informações podem ser enviadas pelo site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no www.tce.to.gov.br., através do Sicap. Conforme Ainda, a instância pública que não enviar as informações dentro do prazo, poderá ter processo administrativo aberto, além de estar sujeita a outras penalidades cabíveis, previstas na Instrução Normativa n°12/2008. “O sistema está sempre disponível. As informações podem ser enviadas através de arquivo ou acessar o sistema e fazer manualmente”, frisou.
Sistema
De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado, o Sicap foi implantado em maio de 2009. O sistema é uma ferramenta de controle acessível às entidades da administração direta e indireta dos poderes estadual e municipal. Nele é possível a visualização das informações enviadas através de relatórios disponibilizados com acesso através das assinaturas digitais e o acompanhamento das remessas por meio do site do TCE.
Abaixo, a relação de municípios no Bico do Papagaio que ainda não prestaram contas do primeiro quadrimestre.
Aguiarnópolis, Araguatins, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito , Maurilândia , Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Tocantinópolis. (Com informações do Jornal do Tocantins)
