O Supremo Tribunal Federal decidiu anular a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União ao ex-prefeito de Axixá, Auri Wulange Ribeiro Jorge, o Dr Auri (UB), ao reconhecer que o processo ultrapassou o prazo legal para punição. A decisão, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ocorrência de prescrição, encerrando a cobrança de débito superior a R$ 918 mil, além de multa aplicada pelo órgão de controle.
O caso teve origem em uma tomada de contas especial relacionada a recursos federais destinados à implantação de sistema de abastecimento de água no município de Axixá. O TCU havia julgado as contas irregulares e responsabilizado o ex-gestor por omissão na prestação de contas. No entanto, a defesa sustentou que houve demora excessiva entre os primeiros atos do processo e a citação formal, argumento que foi acolhido pelo STF.
Na decisão, o Supremo reforçou que a atuação dos órgãos de controle deve respeitar o prazo de cinco anos previsto na legislação para aplicação de sanções. O relator também destacou que não é admissível a interrupção indefinida desse prazo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e submeter investigados a processos sem limite temporal.
O entendimento firmado pelo STF estabelece um precedente relevante para casos semelhantes em todo o país, ao delimitar o alcance temporal das ações de fiscalização e punição. A decisão também sinaliza a necessidade de maior celeridade nos processos de controle externo, especialmente em situações que envolvem recursos públicos e responsabilização de gestores.
