O deputado Estadual Amélio Cayres (PR) foi escolhido para ser o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2013. O PLDO, de autoria do Executivo, foi protocolado na Assembleia Legislativa nessa segunda-feira, 15, e foi lido em plenário e encaminhado à apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle na manhã desta terça-feira, 16, quando foi escolhido o relator do pocesso.
A proposta, além de metas e prioridades da Administração Pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Em conformidade com o Regimento Interno do Parlamento, os deputados terão oito dias para apresentar emendas ao projeto. Decorrido este prazo, o relator terá mais 15 dias para apresentar o seu parecer. Em seguida, a matéria vai ao Plenário para ser votada em turno único na ordem do dia.
Este ano a data para a entrega da Lei foi alterada pelo governo, sob argumento de que não seria possível ao Executivo projetar receita para o próximo ano em virtude da frustração de receitas e do adiamento, no Congresso Nacional, da deliberação dos índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para 2013.
Com a alteração das datas, a entrega da LDO pelo Executivo – que deveria ser até 30 de setembro – passou para 15 de outubro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser entregue até 30 de novembro. (Portal CT)
