A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) manifestou, nesta segunda-feira (1º), repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que restabeleceu a inclusão dos valores integrais do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras de vereadores. A entidade afirma que a medida contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota assinada pelo presidente Big Jow, a ATM declarou respeitar a decisão judicial, mas destacou que o critério aplicado pelo TJTO desconsidera a interpretação do STF. Segundo a Corte Suprema, somente os valores arrecadados diretamente pelos municípios devem compor a base do cálculo, excluindo complementações da União e rendimentos adicionais do fundo.
O posicionamento da associação reforça ainda parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), emitido em 2023, que convergiu com o entendimento do STF. Para a entidade, incluir as complementações do FUNDEB no cálculo significa onerar desnecessariamente os cofres municipais, gerando impactos financeiros que já estavam considerados como superados.
Diante da decisão, a ATM anunciou que pretende ingressar na Justiça tocantinense como Amicus Curiae em processos que envolvam a matéria, com o objetivo de defender os interesses dos municípios e evitar prejuízos às finanças locais.
