Prefeitos e lideranças municipalistas de todo o Brasil, em especial do Tocantins, celebraram nesta terça-feira (2) a aprovação, em segundo turno no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, aguardada há anos pelos gestores municipais, cria novas condições para pagamento de dívidas judiciais e previdenciárias, oferecendo prazos mais longos e parcelas menores.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow, destacou o impacto da decisão. “A economicidade de recursos com essa PEC é gigantesca para os Municípios, e isso certamente refletirá positivamente em políticas públicas. A aprovação é um esforço conjunto, inclusive da ATM, dos prefeitos e prefeitas, que não mediram forças para pedir, cobrar e participar das discussões em favor da aprovação da PEC”, afirmou.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta que os 15 municípios tocantinenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão uma economia de aproximadamente R$ 560 milhões até 2030. Já aqueles vinculados ao Regime Geral podem economizar R$ 882 milhões até 2055. No caso dos precatórios, a previsão é de redução de gastos em R$ 165 milhões até 2035. No cenário nacional, a estimativa de economia pode ultrapassar R$ 1,5 trilhão.
Entre as mudanças, a PEC prevê redução de juros, multas e encargos sobre dívidas previdenciárias, além de parcelamento em até 300 meses, com a possibilidade de extensão por mais 60 meses em caso de cumprimento de metas fiscais. Para precatórios, os pagamentos serão escalonados, limitados a percentuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, o que deve evitar desequilíbrios nas contas públicas municipais.
Big Jow também fez questão de reconhecer a atuação dos parlamentares tocantinenses que votaram a favor da proposta. “Nossa Bancada Federal sempre traz muitas alegrias aos nossos Municípios, gestores e população, seja no envio de emendas para obras estruturantes, seja na aprovação de matérias tão relevantes ao Brasil e seus Municípios. Nossos sinceros agradecimentos aos deputados federais e senadores pela parceria e auxílio”, concluiu.
A expectativa é que a PEC seja promulgada na próxima terça-feira (9), durante a Mobilização Municipalista da CNM, que deve reunir milhares de prefeitos na capital federal, marcando um ato simbólico em defesa da autonomia e do fortalecimento das administrações locais.
