Você sabia que sua pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando utilizada como garantia em crédito bancário?
Muitos produtores rurais desconhecem esse direito, mas ele está assegurado pela Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 5º, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser tomada para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.
Isso significa que, mesmo em casos de inadimplência, o Banco ou qualquer outra pessoa não pode tomar sua terra.
Este direito fundamental é uma garantia constitucional que visa proteger o sustento das famílias rurais e o desenvolvimento agrícola. Para ser considerado impenhorável, o imóvel deve ser uma pequena propriedade rural, ou seja, um terreno com área entre um e quatro módulos fiscais, ainda que constituído por mais de uma parcela de terra. Isso foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da tese fixada no Tema 961, que reforça a proteção jurídica dessa propriedade, mesmo que a terra tenha sido dada como garantia hipotecária.
Entenda o que isso significa:
O STF decidiu que, mesmo que um proprietário rural ofereça sua pequena propriedade como garantia para obter crédito, essa hipoteca não pode ser validada, pois a impenhorabilidade é um direito fundamental indisponível. Isso quer dizer que, por sua natureza, este direito não pode ser renunciado ou transferido para o Banco.
Esse direito existe para proteger o núcleo familiar e garantir que a terra, essencial para o sustento da família, permaneça em seu poder, mesmo diante de dificuldades financeiras.
A realidade de muitos produtores rurais Infelizmente, muitos produtores rurais desconhecem esse direito e, como resultado, acabam perdendo suas terras para o Banco. Além da falta de acesso à informação de qualidade, há também uma resistência em buscar ajuda jurídica especializada, o que agrava a situação.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por exemplo, já anulou diversas garantias hipotecárias indevidamente tomadas por instituições financeiras, justamente aplicando a tese da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Por que os bancos hipotecam essas propriedades?
A resposta é simples: muitos não estão cientes de seus direitos. Sem a informação correta, produtores acabam assinando contratos que comprometem suas terras, acreditando que não têm outra saída. Contudo, essa prática vai contra a legislação vigente e, ao buscar seus direitos na Justiça, muitas famílias já conseguiram reverter a situação, recuperando e preservando suas propriedades sagradas.
Se você é produtor rural e está enfrentando dificuldades em pagar o Banco, ou se sua terra foi oferecida como garantia para uma dívida, é fundamental procurar um advogado especializado no tema. Esse primeiro passo pode ser crucial para assegurar que sua terra, que sustenta sua família, continue sendo sua e não seja tomada pelo Banco.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional que visa proteger o futuro de milhares de famílias rurais no Brasil. Não deixe de lutar por seus direitos. Sua terra é seu legado – preserve-a para seu uso e para o uso das gerações futuras de sua família.
André Luiz de Sousa Lopes, é advogado
