Com os temas ‘Transição de Mandato; Lei de Responsabilidade Fiscal; Mudanças no sistema Sicap Contábil e Transparência Pública’, o titular da Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro José Wagner Praxedes e parte da sua equipe, realizaram um encontro técnico com prefeitos, secretários, contadores e assessores jurídicos dos 27 municípios atendidos pela Relatoria.
O encontro vale como uma capacitação. Realizado em Araguatins, a 620km de Palmas, começou na manhã desta quarta-feira, 7, com uma programação dividida em duas partes: a primeira, voltada ao Executivo municipal; e a segunda parte, acontece nesta quinta, 8, direcionada às Câmaras de Vereadores.
Dando início à programação, o conselheiro José Wagner Praxedes falou sobre a importância da participação dos representantes dos municípios no encontro. “Todos os temas trazidos tratam sobre pontos importantes que devem ser observados neste último ano de mandato. É uma oportunidade para que os gestores concluam de uma forma que, no ano seguinte, não tenha que correr atrás de contador, advogado, caso seja necessário regularizar alguma situação relacionada às contas públicas, ou fazer alguma correção, ou até mesmo alguma defesa em processo”, explicou o conselheiro.
Ele também lembrou sobre as mudanças na legislação e deu exemplos sobre como é feita a análise das prestações de contas, o cumprimento dos índices constitucionais e o trabalho técnico pedagógico que o TCE/TO presta.
O diretor superintendente do Sebrae Tocantins, Rérison Antônio Castro Leite, prestigiou a abertura do encontro técnico em Araguatins. Ele avaliou a iniciativa e ressaltou que “essa capacitação demonstra uma preocupação social que transcende a missão do TCE Tocantins de fiscalizar, de analisar se os municípios estão cumprindo com a sua contabilidade, com aquilo que prevê as finanças e o orçamento público. O TCE, propõe, sempre com muita segurança, a orientação ao gestor público. E, em relação ao Sebrae, o Tribunal sempre está disposto a fazer parcerias. Isso é de grande valor para todos”, disse o superintendente.
Exposições
Com auditório lotado, a primeira exposição foi do auditor de Controle Externo e chefe de gabinete da Relatoria, Sandro Rogério. Ele abordou os assuntos relativos à transição de mandato, que incluem vedações para o último ano de gestão, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Neste ano terminam os mandatos de prefeitos e vereadores e a capacitação visa esclarecer sobre a execução de orçamento e a análise das prestações de contas. A nova lei de licitações (14.133), em vigor desde 2022, foi um dos assuntos que tiveram destaque durante a exposição.
Outra palestra do dia, com explicações sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) referente à licitações e transparência pública foi apresentada pelo também auditor e diretor da Terceira Diretoria de Controle Externo, Joaber Macedo. Ele abordou os níveis de classificação da transparência da administração pública, por meio do portal da transparência, e como o cumprimento dessa normativa é fiscalizado pelo Tribunal de Contas.
A terceira e última exposição do primeiro dia do encontro técnico foi da assessora especial da Relatoria, Sônia Lima. O tema central da sua palestra foi ‘Prestação de Contas’. A apresentação trouxe exemplos de acertos e erros em contabilidade nas contas de gestores e ordenadores de despesas. Sônia pontuou sobre questões que auxiliam os gestores nas informações de execução orçamentária com o objetivo de promover benefícios aos cidadãos.
Ao final de cada palestra, os prefeitos, secretários, contadores e assessores jurídicos puderam fazer perguntas e tirar dúvidas sobre assuntos de gestão pública, como gastos, informações e prestação de contas.
Durante a programação, o chefe de gabinete, Sandro Rogério, entregou a cada representante dos municípios um levantamento de todos os processos ligados aos atuais gestores que tramitam no Tribunal de Contas.
Câmaras Municipais.
O encontro técnico da Terceira Relatoria continua nesta quinta-feira, 8, com presidentes das Câmaras Municipais dos 27 municípios e assessores de contabilidade, jurídico e do controle interno do órgão.
