Entrou em vigor nesta terça-feira, 1º de julho, o Decreto nº 230/2025, que estabelece novo horário de funcionamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em Araguatins. A medida fixa o expediente das repartições públicas das 7h30 às 13h30 durante o período de férias escolares e da temporada de veraneio.
A decisão leva em consideração a legislação vigente, incluindo a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 561/1994. O objetivo, segundo o decreto, é adequar o funcionamento da administração pública à realidade local neste período específico do ano, marcado por mudanças na rotina da população e no fluxo de atendimento.
As unidades que atuam em regime de plantão, como aquelas vinculadas a áreas essenciais, deverão manter o funcionamento normal, sem alterações nos turnos de serviço. O decreto também revoga disposições anteriores que contrariem a nova norma.
Com a publicação oficial, o novo expediente passa a valer imediatamente, permanecendo em vigor até nova regulamentação ou revogação. A medida busca otimizar recursos e adaptar o serviço público às demandas sazonais do município.
