Termina nesta segunda-feira, 27, o prazo para que municípios com até 50 mil habitantes disponibilizem na rede mundial de computadores os Portais da Transparência, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida visa garantir à sociedade a ampla publicidade e a transparência nas contas públicas.
Até a manhã desta segunda-feira apenas a Prefeitura Municipal de Araguatins havia colocado no ar seu site. Todos os outros municípios do Bico do Papagaio ainda não disponibilizaram.
O site disponibilizado pela Prefeitura de Araguatins pode ser acessado pelo endereço: www.araguatins.to.gov.br. Ainda não existem dados no sistema, que deve começar a ser alimentado esta semana segundo o secretário de Administração, Josenildo Marques Amado. “Conseguimos Implantar o Portal da Transparência. Foi necessário criar um novo site, alterar o domínio, mas já está implantado, agora só falta alimentar o mesmo, é questão operacional, e necessita de ajustes, como todo novo sistema. Dentro de poucos dias a sociedade poderá ter acesso total aos dados, com transparência total”, garantiu o secretário.
De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores terão que disponibilizar ao público, por meio da internet, o acesso a informações sobre execução orçamentária e financeira do município, notadamente quanto às receitas e despesas do ente público.
O município que descumprir a determinação legal e não criar seus portais não poderá receber transferências voluntárias de recursos do Governo Federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude da omissão.
