O prazo para a implantação do Portal da Transparência nos municípios, com menos de 50 mil habitantes, termina no dia 27 de maio, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Bico do Papagaio todos os 25 municípios que compõem a região se enquadram nessa situação e devem implantar o portal com o objetivo de garantir à sociedade a ampla publicidade e a transparência nas contas públicas.
O Ministério Público Estadual (MPE) já expediu recomendações aos municípios. Porém, de acordo com o chefe de Planejamento e Gestão do MPE, João Ricardo de Araújo Silva, os promotores têm autonomia funcional e expedem as recomendações caso entendam que seja necessário. “A lei é pública para todos. Os gestores estão cientes há muito tempo, não podem alegar desconhecimento”, afirmou.
Em Araguatins a Prefeitura Municipal já está trabalhando para cumprir a determinação da Lei e segundo o secretário de administração, Josenildo Marques Amado, o Portal da Transparência estará no ar dentro do prazo determinado. “Já tomamos as medidas necessárias para efetivamente colocar em prática nosso portal. O prefeito Lindomar determinou a urgência nos procedimentos, pois também é interesse dele tornar público e transparente a aplicação dos recursos públicos”, enfatizou o secretário. Josenildo disse ainda que ficará a cargo da Secretaria de administração a manutenção do Portal que terá um funcionário de carreira formado em administração para operar e cuidar do projeto. “O único empecilho encontrado até agora para a implantação do nosso Portal, é não ter nenhuma condição operacional do sistema atual da Prefeitura e o sinal da internet. Mas já tomamos os procedimentos para sanar esses problemas”, afirmou Josenildo.
Segundo o prefeito de Esperantina, Albino Cardoso Souza (PT), todas as informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram seguidas para implantação do Portal, a única dificuldade foi para configurar o software, mas já enviaram servidores para a capacitação. “O nosso objetivo é trabalhar com transparência”, destacou o prefeito.
Legislação
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) recebeu um acréscimo de dispositivos com a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Dessa forma, a implantação do Portal da Transparência pelos municípios com mais de 100 mil habitantes deveria ser concluída em 2010; os que têm entre 50 e 100 mil habitantes até 2011; e depois de quatro anos os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Penalidades
Segundo o MPE, o município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão.
