A Prefeitura Municipal recebeu autorização legislativa para o parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (FUNPREV), relativas até outubro de 2012.
O parcelamento é proveniente a débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município em até 240 prestações e contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentado e pensionistas em até 60 prestações.
A lei ainda prevê que para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 0,5% acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento com dispensa de multa.
Ficou autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia de pagamento das prestações.
Com a medida a Prefeitura Municipal colocará em dias as obrigações junto ao FUNPREV e as pendências junto ao Governo Federal.
