A Prefeitura de Araguatins oficializou, por meio do Decreto nº 229/2025, publicado no último dia 30 de junho, a criação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral voltada à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental da rede pública municipal. A medida visa garantir o direito à aprendizagem plena, com foco no desenvolvimento intelectual, físico, emocional, cultural, social e ético dos estudantes.
A nova política está fundamentada em dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação de Araguatins, com destaque para a Meta 6 do PNE, que orienta a oferta de tempo integral em ao menos 50% das escolas públicas e para, no mínimo, 25% dos alunos da educação básica.
Segundo o decreto, a educação integral deverá reorganizar o currículo escolar com base em áreas de conhecimento e práticas interdisciplinares, integrando conteúdos obrigatórios a projetos que valorizem a cultura local, os saberes tradicionais e a sustentabilidade. Também serão desenvolvidas competências socioemocionais e habilidades para a vida, fortalecendo a autonomia dos estudantes.
A política será articulada com outras áreas do poder público, como saúde, assistência social, cultura e esporte, assegurando atendimento integral às necessidades dos alunos. A participação social será garantida por meio do envolvimento das famílias, conselhos escolares e instituições comunitárias. O monitoramento ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação, com apoio do Conselho de Alimentação Escolar e do Fundeb.
A implementação será progressiva, com prioridade para escolas em áreas de maior vulnerabilidade social e baixo desempenho educacional. A formação continuada de professores, o acompanhamento pedagógico e a gestão democrática das unidades escolares estão entre os pilares da execução da nova proposta.
