O juiz José Carlos Tajra Reis Júnior determinou o repasse integral do duodécimo pela Prefeitura de Araguatins à Câmara Municipal. O despacho foi proferido após Mandado de Segurança, impetrado pelo procurador do Legislativo, o advogado Antônio Edson Rodrigues Gomes.
De acordo com os autos, a Prefeitura estaria descumprindo preceitos constitucionais não repassando os duodécimos integrais desde 2017.
Segundo dados apresentados pela Procuradoria da Câmara ao webjornal Folha do Bico, a dívida da Prefeitura com o Poder Legislativo seria atualmente de pouco mais de R$ 77 mil, referente ao mês de setembro. O procurador Antônio Edson, disse que nos últimos dois anos os repasses quase sempre foram fracionados.
O procurador disse ainda, que antes da decisão judicial, o Poder Legislativo temia que também houvesse fracionamento no mês de outubro. O valor do repasse para o Legislativo mensal em 2019 é de R$ 167.155,58.
