A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Araguatins decidiu arquivar a denúncia protocolada pelo vereador Miguel do Cajueiro contra o prefeito Aquiles da Areia (PP), encerrando qualquer possibilidade de prosseguimento da apuração no âmbito legislativo. A decisão foi tomada com base na análise preliminar do documento, que, segundo a comissão, não preencheu os requisitos legais necessários para dar continuidade ao processo.
A denúncia, fundamentada no Decreto-Lei nº 201/1967, apontava supostas infrações político-administrativas, incluindo pagamentos considerados irregulares, descumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e contratações sem respaldo legal. No entanto, com a deliberação da comissão, formada pelos vereadores Marlucio (Republicanos), Weudys Dias (PSD) e Abmael Murad (PDT), a apuração foi encerrada ainda na fase inicial.
Entre os pontos citados na denúncia, estavam pagamentos à empresa M.S. Construção EIRELI, mesmo após recomendação do TCE/TO pela suspensão, além da alegação de contratações sem concurso público e irregularidades na locação de veículos. Apesar disso, a comissão entendeu que as informações apresentadas não eram suficientes para justificar a abertura de uma Comissão Processante.
Com o arquivamento, o caso não seguirá para investigação dentro da Câmara. Até o momento, o prefeito Aquiles da Areia e sua equipe não se manifestaram publicamente sobre o teor da denúncia ou sobre a decisão da comissão.
