A Câmara Municipal iniciou na manhã desta quarta-feira, 3, a tramitação do projeto do Executivo Municipal que concede a Data-Base aos servidores públicos municipais.
O presidente da Casa, vereador Miguel do Cajueiro (MDB), disse que o projeto conta com o apoio dos 13 parlamentares e vai tramitar em regime de urgência.
“Tivemos de primeiro seguir o trâmite que a lei nos estabelece. Convocamos o Plenário da Casa para, primeiro de tudo, permitir a tramitação em regime diferenciado. O plenário é soberano e votou de forma unânime pela permissão da tramitação de forma diferenciada do normal, por entendermos a relevância e a importância dos efeitos dessa lei. Quero que nossos servidores fiquem tranquilos, pois aqui, os 13 parlamentares estão empenhados nessa causa. Aqui não se rouba dinheiro do FUNPREV, não fraudamos concurso público, não usamos dinheiro público para comer camarão, nem tão pouco fraudamos licitação de cimento. Aqui, tratamos as coisas com seriedade e responsabilidade”, disse Miguel.
Nesta quinta-feira, 4, já deve começar a votação da matéria.