Ontem terça-feira, 20, na Câmara Municipal, representantes de diversas instituições, populares, empresários e autoridades, compareceram à Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 04 que trata sobre a expansão do Plano Diretor de Araguatins, transformando áreas rurais em urbanas. O projeto foi apresentado pela advogada, Lumara Cabral dos Santos Parente.
O documento deve ser colocado em votação nas próximas sessões da Câmara Municipal, depois de transitado nas Comissões.
Questões importantes como a confirmação dos distritos de Santa Tereza e Transaraguaia que passarão a integrar a zona urbana do município, foram discutida e aprovada pelos presentes. Os tamanhos dos lotes foram abordados, e confirmados que o Projeto segue determinação da legislação federal que estabelece o tamanho mínino de 125m². A advogada Lumara Parente confirmou ainda que a Prefeitura já comunicou as alterações aos cartórios.
O vereador Josenildo Marques alertou que em locais como Santa Tereza e Transraguaia os proprietários de lotes ou terrenos terão de abrir um processo especifico para regularização das propriedades.
Bairros como Vila Miranda e Vila Cidinha também terão de passar por regularização, bem como os loteamentos abertos por empresas privada.
