A Prefeitura de Araguatins instituiu, por meio da Portaria nº 056/2025, uma nova Comissão de Regularização Fundiária com a missão de coordenar e executar ações voltadas à legalização de áreas urbanas ocupadas irregularmente no município. A iniciativa está fundamentada na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que estabelecem as diretrizes para assegurar a regularização de núcleos urbanos informais e garantir segurança jurídica aos ocupantes.
A comissão é composta por seis membros: Ana Maria de Oliveira Ribeiro (Diretora de Turismo, Cultura e Juventude), Carmem Gomes de Castro (Assessora de Governo), Fernanda Gomes dos Santos (Assistente Social), Sarah Coêlho Lima (Assessora Jurídica), Paulo Roberto Costa Fonseca (Engenheiro) e Pabllo Vinicius Felix de Araujo (Advogado do Município). Eles serão responsáveis por classificar os tipos de regularização aplicáveis (REURB-S ou REURB-E), elaborar ou revisar projetos, realizar notificações, conduzir mediações, emitir documentos técnicos e promover a articulação com cartórios e órgãos públicos.
Entre as atribuições da comissão também está a possibilidade de dispensar exigências como alvarás, licenças ou estudos ambientais em determinados casos, conforme previsto na legislação federal. O grupo poderá ainda aprovar projetos, supervisionar a implantação de infraestrutura essencial e emitir a Certidão de Regularização Fundiária, com ou sem titulação final, conforme o tipo de ocupação e a titularidade da área.
A comissão atuará sob coordenação de Ana Maria de Oliveira Ribeiro e Sarah Coêlho Lima, com mandato válido por dois anos. A expectativa da gestão municipal é que, com esse trabalho, se acelere o processo de regularização fundiária em Araguatins, garantindo mais cidadania e acesso a direitos básicos para moradores de áreas urbanas ainda não formalizadas.
