Apenas Araguatins, Cachoeirinha, Maurilândia, Praia Norte e Sampaio enviaram até esta sexta-feira, 17, as informações da execução orçamentária de 2014 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). O prazo termina no dia 30 de abril. No geral, apenas 21 Prefeituras tocantinenses enviaram os dados, 15,11% dos 139 municípios. O Tocantins está em 14º lugar no ranking dos Estados com o maior número de prestação de contas da educação enviadas.
Penalidades
Caso não respeitem o prazo, as prefeituras do Bico que ainda não enviaram as informações sofrerão sanções da União. Ficarão impedidas de celebrar convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação (MEC) e com os órgãos da administração indireta, que são vinculados ao MEC.
O ministério também monitora, através das informações enviadas ao SIOPE, se as prefeituras estão aplicando o mínimo de 25% da receita, resultante de impostos, na educação. O mínimo é estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal e o seu não cumprimento deixará a prefeitura irregular no Cadastro Único de Convênios (CAUC), ficando impedida de receber transferências voluntárias da União.
Os gestores e funcionários responsáveis pela prestação de contas precisam ficar em alerta quanto aos dados enviados. Enviar informações falsas, como também alterar ou excluir indevidamente dados corretos no SIOP ou banco de dados da administração público, com o objetivo de obter vantagem para si ou terceiros, será considerado conduta grave. A pessoa que cometer uma dessas irregularidades poderá ser punida com pena de reclusão de dois a 12 anos e multa.
O SIOPE, que tem como principal objetivo dar transparência à gestão da educação, disponibiliza os dados orçamentários do governo federal, estados e municípios. (Com informações do Jornal do Tocantins)
