O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) iniciou um processo administrativo contra o Município de Ananás devido à inadimplência no pagamento de precatórios. A dívida acumulada pelo município, referente ao Regime Especial de pagamento de precatórios, alcançou R$ 1.606.850,24, segunda certificação da Coordenadoria de Precatórios do tribunal, que apontou a situação irregular de Ananás.
O não cumprimento das obrigações de pagamento mensal viola a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exclui que os municípios destinem um percentual de suas receitas correntes líquidas ao pagamento de precatórios. Esses subsídios são decisões judiciais definitivas contra a administração pública, e o Regime Especial visa possibilitar que sejam quitados de forma parcelada e com planejamento.
Diante da situação, o TJTO deu um prazo de 10 dias para que o município de Ananás regularize o valor pendente. Caso o pagamento não ocorra, o tribunal procederá ao sequestro de recursos diretamente pelo sistema BacenJud , plataforma que permite o bloqueio de contas bancárias. Além do sequestro, o município poderá contemplar avaliações adicionais por descumprimento da determinação.
A gestão do prefeito Valdemar Nepomuceno (REPU), que não conseguiu se reeleger, ainda não se manifestou sobre o assunto.
