A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), expediu uma Recomendação ao Município de Ananás para que garanta o suporte necessário para os Tratamentos Fora do Domicílio (TFD).
A Recomendação busca assegurar que pacientes de Ananás, município a 492 km de Palmas, que necessitem de tratamentos especializados fora de sua cidade de residência, possam assim receber o suporte necessário para seu deslocamento e tratamento em outros locais.
O Nusa informou que recebeu a informação de que o Município estaria se recusando a conceder ajudas de custo para o TFD, alegando a inexistência de recursos municipais, o que fere a Portaria n.º 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde.
“Esse programa regulamenta o deslocamento para consultas, exames ou tratamentos fora do domicílio e prevê que o município cubra despesas de estadia e ofereça ajuda de custo ao paciente e acompanhante durante o período necessário”, destaca parte da Recomendação.
Assinada pelo coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, e pelo titular da DPE-TO em Ananás, defensor público João Pereira da Silva Junior, o Expediente destaca o acesso à saúde como um direito fundamental, além de ressaltar a responsabilidade dos Municípios em garantir acesso integral e ininterrupto aos cuidados médicos necessários.
