As promoções de policiais militares, previstas para ocorrer na próxima terça-feira, 21, foram suspensas pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos. O juiz designado Océlio Nobre justificou, na decisão, que é necessário resguardar as vagas na Polícia Militar aos policiais que foram promovidos em 2014, por meio de atos do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), mas que tiveram os benefícios suspensos em fevereiro deste ano pelo atual governador Marcelo Miranda (PMDB).
A decisão vai de encontro às intenções do governo, já que o Executivo havia anunciado, na última sexta-feira, solenidade de promoção de militares para a próxima terça-feira, Dia de Tiradentes, às 08h30, no Palácio Araguaia.
A decisão é uma resposta a uma ação cautelar da Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins (ABMJUS). A entidade solicitou que o governo do Estado e o Comando Geral da Polícia Militar no Estado do Tocantins não façam novas promoções de militares até a solução definitiva das ações, impetradas pelo Ministério Público Estadual e militares, em relação às promoções concedidas em 2014.
A decisão é de ontem, na qual o juiz estipula uma multa de R$ 500 mil ao Executivo caso descumpra a suspensão das promoções. A ABMJUS ingressou com a ação na última quinta-feira.
LRF
O magistrado lembra, na decisão, que o atual governo, por meio do Decreto nº 5.189/2015, suspendeu as promoções concedidas aos policias militares em 2014 tendo como fundamento que o custo do benefício causaria um desequilíbrio nas contas públicas, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois o Executivo está acima do limite legal em gasto com pessoal. “Com que recursos estas novas promoções seriam pagas ou como estas novas promoções não violariam a mesma LRF?”, questiona Nobre.
O juiz frisa que, se o Estado tem condições de ampliar o seu gasto com folha respeitando a LRF, a conduta juridicamente adequada seria observar as promoções anteriores.
Vagas
Na decisão, Nobre frisa que as promoções programadas para o dia 21 estão previstas em lei, porém os promovidos em 2014 ainda aguardam uma decisão da Justiça sobre a suspensão dos seus benefícios.
O juiz destaca que novas promoções possivelmente ocupariam as vagas desses promovidos em 2014, que se tiverem uma decisão favorável à manutenção de seus benefícios gerariam um problema muito grave ao Estado.
O magistrado explica que, para um mesmo posto, haveria dois militares ocupando-o, sendo um promovido em 2014 e com benefício suspenso, e outro, promovido no próximo dia 21.
Governo
Por meio de nota, enviada pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o governo do Estado afirmou que buscará “todos os recursos judiciais cabíveis para reestabelecer o direito dos militares às justas promoções previstas em lei”. O Executivo decidiu, no entanto, não promover a solenidade prevista para a próxima terça-feira.
O Executivo justifica que a atual gestão está implementando ações para resgatar a hierarquia e a disciplina na Polícia Militar, que teria sido “agredida e desestabilizada com promoções oportunistas e meramente políticas”, se referindo aos benefícios concedidos em 2014.
A nota ainda frisa que essas novas promoções têm como base leis que cumprem critérios previstos na legislação para a ascensão na carreira, como também, oferecimento de cursos obrigatórios, a observância dos interstícios, submetendo os militares às comissões de promoções de praças e oficiais. (Jornal do Tocantins)
