A Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão e a União que se abstenham de praticar qualquer ato que limite o acesso de crianças de quatro e seis anos aos Ensinos Infantil e Fundamental, respectivamente, independentemente da data de aniversário.
A decisão é resultado da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF-MA contra os dois órgãos, em outubro de 2014, devido às duas resoluções editadas pela Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, e uma resolução estadual, do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, que estabelecem as idades de quatro e seis anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.
Para o MPF-MA, os atos normativos das resoluções violam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece a obrigatoriedade da Educação Básica gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, não fazendo qualquer restrição de idade no ano em que ocorrer a matrícula.
A sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal determina a imediata suspensão dos art. 2º e 3º da Resolução nº 1/2010 e dos art. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, bem como a suspensão do art. 1º, parágrafo único da Resolução Estadual nº 343/2010, do Conselho Estadual de Educação do Maranhão.
Foi decidido também que o Estado do Maranhão e a União tomem providência para cumprimento da decisão, com relação às atividades escolares, já para o ano letivo de 2015 e multa diária de dez mil reais, em caso de descumprimento da determinação.
