A não aplicação mínima de 25% de recursos na educação, despesa com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o baixo investimento do governo nos quatro últimos meses de 2014 foram os temas principais de audiência pública realizada ontem, na Assembleia Legislativa.
O secretário estadual do Planejamento, David Torres, esteve na Casa de Leis para detalhar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do ano passado. Aos parlamentares, ele explicou que a gestão anterior destinou apenas 23,94% para a educação, o que pode deixar o atual governo impedido de firmar convênios com a União.
“Iniciamos uma avaliação jurídica sobre a situação, mas será necessário conversar com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Hoje não temos uma posição exata do que poderia acontecer”, frisou Torres. Contudo, ele destacou que a atual gestão vai apresentar as justificativas e argumentar que o não cumprimento da legislação ocorreu na gestão anterior e que agora é um novo governo.
Torres ressaltou que, em valores absolutos, o governador Sandoval Cardoso (SD) deixou de aplicar R$ 57 milhões na educação.
A questão da aplicação também levou as contas da Seduc serem consideradas irregulares pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
O Executivo fechou 2014 com os gastos com pessoal de 50,93% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que a LRF estabelece que o limite legal é de 49%.
A audiência foi realizada pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Amélio Cayres (SD). O parlamentar avaliou que a situação do Estado é preocupante e que é preciso fazer uma discussão mais profunda sobre concessões de benefícios aos servidores, pois dados mostram que o governo não tem condições de aumentar o gasto com pessoal.
O que diz a lei
Os governos estaduais devem fornecer os dados de aplicação da receita na educação, que deve ser de no mínimo 25%, antes do dia 31 de maio, quando termina da certidão anterior. (Jornal do Tocantins)
