Já está na prefeitura de Araguatins, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deve ser firmado e assinado nos próximos dias pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo prefeito da cidade, Rocha Miranda (PMDB) e pelo secretário de Finanças do município. No documento constam a falta de estrutura e os problemas detectados em 16 escolas da rede pública municipal de educação. Entre os problemas, estão a falta de cadeiras, as paredes e teto desabando e a falta de transporte escolar.
Problemas
Diante da situação, o promotor requer da Prefeitura que seja viabilizado transporte coletivo e de forma pontual para as crianças; que sejam incluídos aos trabalhadores em educação adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade; que a folha de pagamento dos trabalhadores seja disponibilizada para o Sindicato da categoria; que haja a progressão de salário e a segurança dos locais de trabalho dos servidores e que a Prefeitura ofereça capacitação para os funcionários.
A Prefeitura terá que comprovar à promotoria que fez as mudanças propostas no TAC em um prazo de 30 dias. Caso a prefeitura descumpra qualquer cláusula do TAC, ela ficará submetida a pagar multa diária R$ 510,00, até que sejam cumpridas todas as resoluções. (Weberson Dia – Jornal do Tocantins)
