Por meio de uma ação civil pública, o Ministério Público Estadual (MPE) requer a anulação judicial das promoções de policiais militares feitas durante a gestão do ex-governador Sandoval Cardoso (SD). O MPE aponta arbitrariedade na escolha dos policiais escolhidos por Sandoval que teria desconsiderado critérios legais para as promoções.
Segundo o MPE, o critério de excepcionalidade, usado nas promoções, não pode ser usado em detrimento de outros fatores como tempo de serviço, bravura no exercício da função e formação específica para o novo posto.
Ainda conforme o MPE, foram realizadas promoções súbitas aos mais altos postos da corporação, quando a legislação determina que elas devem ocorrer de forma “seletiva, gradual e sucessiva”, como forma de reconhecer o mérito do policial ao posto ou graduação imediatamente superior. (Jornal do Tocantins)
