O controlador-geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha, que é tio do governador Marcelo Miranda (PMDB), pode ser barrado de assumir suas funções em razão da Lei da Ficha Limpa estadual. Rocha recorreu contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que considerou irregularidades suas contas em relação ao período que foi secretário estadual em 2005.
Rocha foi secretário-chefe do Gabinete do governador durante gestão anterior de Marcelo Miranda. Ele recorre no próprio TCE contra a decisão que rejeitou suas contas.
A Lei nº 2.744/2013 (Lei da Ficha Limpa) proíbe o governo estadual de nomear pessoas com condenação e estabelece outras barreiras para escolha de gestores.
PGE
Ontem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu nota afirmando que “não há qualquer impedimento legal” para que Rocha exerça o cargo.
Para o procurador-geral, Sergio Rodrigo do Vale, o simples fato do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins se encontrar em grau de recurso na Corte de Contas, por si só, confere um efeito suspensivo à aplicabilidade dos impedimentos da Lei da Ficha Limpa. (Com informações do Jornal do Tocantins)
