A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, suspendeu a cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). O hospital deve ser devolvido para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (Fepa) e destinado exclusivamente para os servidores públicos estaduais.
A liminar é do dia 11 de junho de 2014. Na decisão, a magistrada estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
A decisão foi concedida na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CBT); sindicatos dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais (SINROESEMMA),dos Policiais Civis (SINPOL), dos Servidores da Saúde (SINDSESMA) e dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS); além da Associação dos Servidores Públicos Militares (ASSEPMMA). A ação foi proposta contra o Estado do Maranhão e o Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP).
Os requerentes afirmam que foi alterada a destinação especifica do Hospital Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores Públicos em simples ativo financeiro arrecadador de renda para o Fepa, através de sua cessão, a título oneroso, para a Secretaria de Saúde.
As entidades alegam que a cessão do hospital para a secretaria constitui ato de alienação ilegal de bem público, pois foi feita sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão. Afirmam ainda que a unidade Carlos Macieira é um complexo médico-hospitalar oriundo do antigo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Ipem).
Na liminar, a juíza Luzia Neponucena destaca que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, meio do Hospital Carlos Macieira, através da Resolução do CONSUP,constituiu-se em usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual. Ressalta também a magistrada que os bens do extinto Ipem passaram a constituir o patrimônio do FEPA, cuja alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/98.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) afirmou que vai recorrer da decisão judicial de devolver o Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira ao atendimento exclusivo dos servidores públicos estaduais. A unidade de saúde faz parte atualmente da rede estadual de saúde e atende milhares de pessoas com serviços de excelência.
“Com o devido respeito à decisão da magistrada, a fundamentação é completamente equivocada e com certeza iremos demonstrar isso no recurso que estamos preparando para o Tribunal de Justiça. O HCM, o Hospital Tarquínio Lopes Filho e o Macro de Coroatá são referência para toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) na alta complexidade e UTI”, argumentou o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad.
Para o Hospital Carlos Macieira são encaminhados todos os pacientes que necessitam de internação clínica especializada, que dão entrada em outras unidades de saúde estaduais, em São Luis e no interior do Maranhão. “Não é possível retirar do SUS o Hospital da Alta Complexidade Carlos Macieira porque sem ele para atender os pacientes referenciados de todos os recantos do Estado teremos o caos”, enfatizou o secretário. ( G1 MA. Foto: Divulgação/ Secom)
