O Governador Siqueira Campos enviou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que estende a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a cadeia produtiva da Agricultura Familiar. Projeto deve ser aprovada ainda esta semana da Casa de Leis, e segundo o secretário executivo da Secretaria Estadual da Agricultura e Pecuária, Ruiter Pádua, representa um ganho para pequenos produtores.
O benefício da isenção do ICMS é relativo aos produtos agropecuários adquiridos por órgãos públicos (da União, dos Estados e Municípios), destinados a programas sociais, como o Progama Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que no Estado é conhecido como Compra Direta Local.
