A operação ‘Férias Legais’ está sendo desenvolvida esta semana nos terminais rodoviários de passageiros da região Norte do estado, numa parceria envolvendo a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) e o Procon Tocantins.
O objetivo da operação é assegurar a legalidade e padronização das atividades referentes ao transporte intermunicipal de passageiros, bem como o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece garantias de direitos aos usuários em casos de extravios de bagagens, devolução de bilhetes, preço estabelecido em tabela, entre outras ocorrências, além da Lei do Idoso, que determina passagem gratuita ou desconto de 50% sobre o valor do bilhete para as pessoas a partir do 60 anos de idade.
Durante a operação, os fiscais de transporte da ATR também estão inspecionando a frota do transporte de passageiros, analisando as condições de uso de ônibus e vans, equipamentos de segurança, credenciamento dos motoristas, bem como o cumprimento de horários de linhas e itinerários estabelecidos pelo esquema operacional da ATR.
Região Sul
A operação ‘Férias Legais’ teve início no dia 24 de junho nas cidades do Sul do Tocantins, com um total de 45 guichês de vendas de passagens vistoriados e 35 veículos fiscalizados. Foram registradas 11 notificações e 12 autuações, por motivos, entre outros, de falta de equipamentos de segurança obrigatórios, a exemplo de extintor. Dois veículos foram removidos.
O Procon Tocantins constatou casos de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, com falhas especialmente no que diz respeito à divulgação dos serviços exposta ao consumidor.
