Novo Repartimento, no sudeste do Pará, é o mais novo integrante do grupo de municípios da Pará que têm habilitação para a gestão ambiental municipal, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Agora, são 47 secretarias municipais com gestão ambiental plena e compartilhada. Nessa condição, os municípios passam a gerenciar as atividades de pequeno porte e de impacto local.
Quando os empreendimentos licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassam os impactos locais, a competência passa a ser do Estado. A gestão municipal plena é fundamental para integrar a atuação dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e consolidar o licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará.
Depois de descentralizados, os municípios emitem licenciamentos, aprovam planos de manejo, promovem ações de educação ambiental e fazem fiscalização e regularização de todas as demais atividades que causem impacto ambiental local, conforme determina a Lei nº 7389/ 2010.
Para conceder a descentralização, técnicos da Coordenadoria de Gestão Compartilhada e Regionalizada da Sema visitam o município e usam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, Fundo Municipal do Meio Ambiente implantado e servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, além de criar um Conselho de Meio Ambiente, composto por, pelo menos, 50% de representantes da sociedade civil organizada. Deve ainda ter infraestrutura adequada, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.
