O governo federal está com novas modalidades de parcelamentos de dívidas, tanto para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou, através da Portaria 21, que os prefeitos podem parcelar, em até 240 meses, as contribuições não recolhidas até outubro de 2012. No Bico do Papagaio, a Prefeitura de Araguatins possui regime previdênciario próprio e está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) irregular, ou seja, com débito junto ao MPS.
Segundo o banco de dados do Ministério da Previdência Social (MPS), Araguatins por meio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV) está com débitos em relação à contribuição previdenciária.
O delegado adjunto da Receita Federal no Tocantins, Alberto Carlos de Jesus Carneiro, explica que objetivo principal da contribuição previdenciária é a seguridade social para o servidor público, o benefício da aposentadoria. Carneiro alerta que o prefeito é o responsável pelo recolhimento e repasse para a Receita, no caso do regime geral, ou pela administração, no regime próprio. “Caso a prefeitura recolha a contribuição do servidor e não repasse para a Receita Federal, poderá responder por apropriação indébita”, destaca. Ele avalia que isso ocorre, às vezes, por falta de controle do gestor e por isso é preciso ficar atento, pois o prefeito poderá sofrer punições.
Parcelamento
Segundo Carneiro, os municípios poderão aderir ao parcelamento da dívida previdenciária até o dia 28 de março, conforme estabelecido na Medida Provisória 589. Será feito o cálculo da dívida, sendo que, a cada 12 meses, haverá a negociação das parcelas. O valor de cada parcela não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida do município do ano anterior e é descontando diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Receita oferece algumas condições vantajosas no parcelamento, como descontos de taxas e redução dos juros e multas e parcelas de 180 meses até 240 meses”, explica.
Carneiro frisa que, para evitar novas dívidas, a cada dois meses de débitos, a Receita retém o valor no repasse do FPM da prefeitura. Esse seria um mecanismo para evitar novos atrasos nos repasses previdenciários. Contudo, tal medida tem gerado problemas aos municípios que ficam sem o repasse. O governo federal estuda fazer um balanço entre o que as prefeituras devem e o que a Receita tem para receber, na tentativa de aliviar as dívidas dos municípios.
