Em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 18, os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro geral, da saúde e dos auditores fiscais da Receita Estadual. Em relação ao quadro geral e saúde, foram alteradas as tabelas da progressão vertical criando o padrão 5 e as letras K e L, sendo que neste padrão o índice da progressão será de 14% e não de 21,63% . Na progressão horizontal foi criado um dispositivo, que o servidor ao chegar ao final da tabela, volta novamente para continuar o avanço na carreira. “As mudanças possibilitará ao servidor a progressão durante os 35 anos de serviço, hoje ele chegava ao final da carreira com 17 anos”, explicou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro. Ele detalhou que na nova tabela a progressão vertical terá o índice de 11%.
Os três projetos foram relatados pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV), que destacou que 70% dos servidores já tinham progredido no limite da tabela.
Militares
Na noite de ontem ainda foram aprovados os projetos de lei que tratam do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) e a da criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-TO). Outras duas matérias, também aprovadas, autorizam a cessão de uso de área urbana ao Judiciário e ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas de Palmas (Sindiciclo).
A Assembleia Legislativa (AL) também aprovou as duas medidas provisórias (MPs) que tratam das promoções dos policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros. A MP dos policiais institui o critério de excepcionalidade na promoção de oficiais e praças, exclusivamente para o ano de 2012, para promover 12 soldados e cinco alunos-soldados. Em relação a MP dos bombeiros, retorna a promoção por antiguidade até o posto de tenente-coronel, como também, modifica a contagem de pontos para elaboração do quadro de acesso por merecimento, entre outras mudanças.
Tramitação
O governo enviou ontem dez projetos de leis, entre eles os do PCCR, e duas medidas provisórias do Executivo. Também entrou em tramitação um projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJ-TO). O líder do governo na AL, Osires Damaso (DEM), disse que a Casa de Leis fará um esforço para atender as solicitações do governador Siqueira Campos (PSDB). “É possível votar todas as matérias se continuarmos com essa disposição de realizar sessões extraordinárias”, afirmou.
Já o deputado Freire Júnior (PSDB) destacou que alguns projetos não trazem prejuízos se forem votados em regime de urgência e outros precisam de um tempo maior para apreciação. “Há projetos que trazem problemas, como a revisão do PlanoPlurianual (PPA), que chegou um mês depois do previsto para alteração e querem que a gente vote antes do recesso parlamentar. Como vamos votar um projeto que tem mais de 300 anexos?”, questionou o deputado.
Orçamento
Em ritmo acelerado, o relator Amélio Cayres (PR) informou que apresentará o relatório do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 hoje. A expectativa é que a LOA, que fixa os valores do orçamento para o próximo ano, seja votada ainda hoje, e os demais projetos que estão na Casa até esta quarta-feira, 19. (Jornal do Tocantins)
