O Governo do Estado publicou a Medida Provisória n.º 12, de 14 de novembro de 2012, que trata das gratificações para os profissionais da saúde que atuam nos setores de Urgência e Emergência dos Prontos Socorros e nas salas vermelha e amarela – GUEM, de Unidades de Terapia Intensiva – Adulto, Pediátrica e Neonatal – GUTI, além da Unidade de Terapia Neonatal – GNEO. A MP, que está nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 3.759, da última quinta-feira, 22, é retroativa a fevereiro de 2012 e substitui o Projeto de Lei n.º 61, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa.
O presidente do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET), Ismael Sabino da Luz, estranhou o fato do Governo ter editado uma MP, em vez da sanção da lei, como estava prevista.
“A gente sabe que uma Medida Provisória tem o mesmo efeito de lei. O problema é o tempo de validade dessa MP, que é só de 60 dias. E depois desse prazo, o que vai acontecer? Além disso, o que foi feito com o projeto aprovado pelos deputados?”, questiona o presidente.
De acordo com o DOE as gratificações são atribuídas aos ocupantes de cargos efetivos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, além de outras categorias na área da saúde de 9 Unidades Públicas do Tocantins. As despesas com o pagamento da GUEM, da GUTI e da GNEO ficarão por conta do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda segundo o texto os contratos temporários, firmados em razão de excepcional interesse público, cujas funções sejam as mesmas estabelecidas na MP, também serão remunerados.
Na área da enfermagem os valores ficaram estabelecidos da seguinte maneira: R$ 625 para enfermeiro e R$ 400 para técnico e auxiliar de enfermagem, por 30 horas de trabalho semanais. Conforme a MP, os efeitos financeiros contam a partir do dia 1.º de fevereiro deste ano.
“A medida não especifica como será feito esse pagamento. Vai ser de uma só vez? Parcelado? O pagamento referente ao mês de novembro já entra na folha do próximo mês? O documento deveria explicar como fica essa situação”, aponta o presidente que irá cobrar do Estado uma resposta para esses questionamentos na próxima segunda-feira, 26.
