O prazo para as inscrições no Concurso Público do Quadro Geral do Estado do Tocantins será reaberto na segunda-feira, 25, e prosseguirá até sexta-feira, 29. As novas regras serão publicadas ainda nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial do Estado.
O novo prazo foi definido durante audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira, 22. Após as discussões, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e a Secretaria de Administração do Estado celebraram Termo de Ajuste de Conduta – TAC, a fim de estabelecer as novas regras do Edital.
Com o acordo, ficam excluídos os subitens 5.2 e 8.6 do Edital nº 001/Quadro Geral/2012 de 4 de maio de 2012 que prevê que candidato poderia efetuar inscrição para mais de um cargo/perfil/município, desde que a realização das provas fossem em dias distintos, e que o candidato que efetivasse mais de uma inscrição para cargos do mesmo nível de escolaridade ou para cargos cujas provas sejam aplicadas no mesmo dia, seria confirmada apenas a última inscrição realizada, sendo as demais canceladas. Desde o início das inscrições, 375 recursos administrativos já foram protocolados junto à Secretaria de Administração do Estado com reclamações de candidatos referentes a estas cláusulas.
Com o TAC, fica estabelecido que tanto os candidatos que já se inscreveram quanto novos interessados poderão fazer suas inscrições para o Certame, bem como o pagamento, que também se encerrará na sexta-feira, 29.
“Constatamos a incompatibilidade destas regras, pois não condizem com um tratamento igualitário entre os candidatos. Com estes ajustes, procuramos estabelecer o compromisso básico que temos com a sociedade na busca por um tratamento isômico entre o grupo de candidatos oriundos do Concurso anterior anulado e os novos candidatos inscritos em flagrante violação aos princípios constitucionais da isonomia”, explicou o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas – NAC.
Durante a audiência pública, o secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas, afirmou que a data das provas também poderá ser modificada; porém, isso dependerá do novo número de inscritos.
Caso ultrapasse o número de 3.000 novos inscritos, a data da primeira prova prevista para 15 de julho será adiada. Se o número atingir 8.000 novos inscritos, a data da segunda prova prevista para 22 de julho também poderá ser adiada.
Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, a subprocuradora-geral do Estado, Rosana Medeiros Ferreira de Albuquerque, e o secretário Estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas Martins.
PROPAC
Ainda no último dia 15, foi instaurado Procedimento Preparatório – PROPAC, pelo Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública com o objetivo de agir em defesa dos candidatos que procuraram a Defensoria Pública com reclamações acerca de itens previstos do Edital do Concurso do Quadro Geral, que anulariam inscrições realizadas anteriormente. “Sempre priorizamos a resolução dos conflitos de forma administrativa antes de entrarmos com uma ação judicial e agora com a assinatura deste TAC junto ao Poder Estadual, conseguimos em acordo que evitará problemas futuros relacionados a este Certame”, afirmou o coordenador do NAC, defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques. (Maryellen Araujo)
