O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no final da tarde desta segunda-feira, 21, durante sessão ordinária, pela abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar indícios de envolvimento da desembargadora e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ), Willamara Leila de Almeida, com um esquema de fraudes no pagamento de precatórios e venda de decisões judiciais. O PAD originou da sindicância, número 0000701-05.2011.2.00.0000, que tramitava no órgão desde fevereiro do ano passado. O CNJ determinou também o imediato afastamento da magistrada de suas funções, mesmo a desembargadora já tendo sido afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2010. A apuração de irregularidades no TJ foi deflagrada com a Operação Maet.
No último dia 8, o CNJ determinou a abertura de um PAD para apurar o envolvimento do desembargador Carlos Luiz de Souza no suposto esquema. Os dois casos correm em sigilo no conselho e têm como relatora a corregedora e ministra Eliana Calmon.
O processo administrativo pode culminar na aposentadoria compulsória, a penalidade máxima para magistrados neste caso, e ocorre sem prejuízos nos vencimentos. No STJ tramita a Ação Penal 690 contra quatro desembargadores do Tocantins, Carlos Souza, Willamara Leila, Liberato Póvoa e Amado Cilton Rosa, além de advogados e servidores do judiciário.
Precatórios
O CNJ também aprovou ontem durante a sessão ordinária a proposta de elaboração de recomendação aos tribunais de Justiça para que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Presidência de cada tribunal. Já a coordenação da secretaria do setor deve ser ocupada necessariamente por um servidor de carreira do tribunal.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, durante o julgamento do processo de reclamação disciplinar para apurar suspeitas de irregularidades no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Ao final do julgamento, Ayres Britto alertou que o setor de precatórios é um ponto de fragilidade no Poder Judiciário, e precisa de cuidado especial dos tribunais.
Afastamento
Willamara Leila de Almeida, Carlos Souza e Liberato Póvoa estão afastados do TJ desde dezembro de 2010. Em junho do ano passado, o afastamento dos três foi prorrogado e a Corte Especial do STJ também a aplicou a medida ao desembargador Amado Cilton Rosa. (Jornal do Tocantins)
