Aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para sanção do governador Siqueira Campos (PSDB), o Projeto de Lei (PL) nº 16, de autoria do governo e que concede isenções na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de produtos fora doTocantins, não agradou as entidades empresariais. Elas argumentam que a nova lei poderá ocasionar o fechamento de empresas e desemprego, pois passa a cobrar um imposto de 25% que não existia.
Para a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas, Cleide Brandão, a cobrança vai onerar as micro e pequenas empresas, “que já operam no limite”, levar muitas a fechar as portas e acarretar desemprego. Ela argumenta que a arrecadação não será significativa para o governo, mas que para os micro e pequenos empresários o impacto será desastroso.
Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO), Hugo de Carvalho, também tem opinião semelhante. Para ele, o governo deveria isentar as micro e pequenas empresas da cobrança. Carvalho também criticou a postura dos deputados estaduais que, segundo ele, teriam combinado de lutar pela isenção junto ao governo e acabaram aprovando a cobrança.
Na visão do governo a nova lei concederá incentivo a 96% das empresas do Tocantins, pois concede isenção total da complementação da alíquota do ICMS a 18 mil Empreendedores Individuais (EIs) e a reduz em 75% aos demais optantes do Simples Nacional, que hoje somam cerca de 20 mil no Estado. O secretário estadual da Fazenda, Jamil Fernandes, argumenta que a cobrança na maioria dos outros Estados é feita em cima de 100% da diferença da alíquota.
Alíquota
Micro ou pequenas empresas que compram mercadorias no Sul e Sudeste do País – exceto Espírito Santo -, irão recolher 2,5% da diferença de alíquota do ICMS, que atualmente é de 10%. Nas aquisições feitas no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a complementação foi reduzida de 5% para 1,25%. (Jornal do Tocantins)
