Os vereadores João Costa Silva, Ercílio Rocha Dias Apinagé, Elias dos Santos Bezerra de Moraes e Marcelo Fernandes Barbosa procuraram o jornal Folha do Bico para se posicionarem sobre a matéria que trata do impasse na Câmara Municipal sobre a não apreciação de projetos de lei durante sessão extraordinária realizada no último dia 29 de maio.
Segundo os parlamentares, a narrativa de que teriam impedido a votação de matérias de interesse da população não corresponde aos fatos ocorridos durante a sessão. Eles afirmam que não houve qualquer votação de projetos de lei, uma vez que a reunião extraordinária apresentava vícios de legalidade que inviabilizavam o prosseguimento dos trabalhos legislativos.
De acordo com os vereadores, a convocação da sessão extraordinária não apresentou de forma clara e adequada as matérias que seriam apreciadas. Eles alegam que foi tentada a deliberação de um requerimento de urgência relacionado a assunto estranho à pauta originalmente convocada, o que, segundo o entendimento dos parlamentares, afronta princípios básicos da legalidade e da transparência dos atos legislativos.
“Uma sessão extraordinária deve possuir pauta específica e previamente definida, permitindo que vereadores e população tenham conhecimento exato das matérias que serão discutidas. Nossa atuação é pautada na legalidade, no devido processo legislativo, tanto do Regimento Interno da Câmara, quanto na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal”, defendeu o vereador João Costa.
Outro ponto levantado pelos vereadores refere-se ao procedimento adotado para apreciação do requerimento de urgência. Segundo eles, não foi realizada a votação prévia da urgência, etapa obrigatória prevista no artigo 95, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Na avaliação dos parlamentares, a ausência desse procedimento compromete a validade dos atos subsequentes e configura desrespeito às normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo.
Os vereadores destacam ainda que o questionamento apresentado não teve como objetivo impedir a tramitação de projetos de interesse público, mas garantir que qualquer deliberação ocorra dentro dos limites legais e regimentais.
“Diferente do que está sendo afirmado por falsas informações, não somos contra projetos que beneficiem a população. Defendemos que todos os procedimentos legislativos sejam realizados de forma correta e dentro da lei, evitando futuras nulidades e prejuízos ao município”, afirmam.
Diante da repercussão do caso, os parlamentares reforçam que permanecem favoráveis ao debate e à apreciação de matérias relevantes para Maurilândia do Tocantins, desde que observados os requisitos legais e regimentais que garantem a segurança jurídica dos atos da Câmara Municipal.
